O Direito Penal ou Direito Criminal é o ramo do Direito Púbico responsável por regulamentar o poder punitivo do Estado. É ele que define o que são as infrações penais (crimes e contravenções) e as sanções cabíveis a cada tipo de infração (penas e medidas de segurança).

Explicando de forma simplificada, é o Direito Penal quem define quais ações são consideradas criminosas, de acordo com as condutas humanas consideradas como indesejadas e que ofertam risco a convivência em sociedade.

A aplicação das punições adequadas para cada tipo de delito praticado, é realizada pelo Judiciário.

O direito Penal tem sua atuação de forma consultiva e contenciosa, tendo como destinatário pessoas físicas e jurídicas, objetivando a proteção de garantias e direitos fundamentais.

Esse trabalho acontece de forma artesanal na defesa e na representação de vítimas, aliando dedicação personalizada a cada cliente, dirigindo todo empenho, com sigilo, disponibilidade e ética.

 

Código Penal Brasileiro

No Brasil, o Direito Penal é regido pelo Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de setembro de 1940), e por legislação especial penal, que conta com outros dispositivos legais. Estes documentos compõe o acervo penalista brasileiro.

O Código Penal é dividido entre a Parte Geral e a Parte especial. Na parte geral, constam os princípios e regras que regem o direito punitivo e a política criminal no território nacional. Dentre esses princípios estão o da Legalidade, da Pessoalidade, da Humanidade, da Intervenção mínima, da Insignificância ou bagatela, da retroatividade da lei penal benéfica, da Transcendentalidade, e outros.

Já a Parte especial, conta com os tipos penais (crimes). É onde estão estipuladas as condutas consideradas criminosas e quais as penas aplicadas aos agentes. Por regra, sempre estará descrito a conduta seguida de sua pena.

Funções básicas do Direito Penal

  1. Proteção dos bens jurídicos – São bens jurídicos os valores e interesses do indivíduo ou do coletivo, reconhecidos pelo direito. A sua proteção é feita por meio de intimação coletiva ou compromissos éticos que devem ser assumidos pelos cidadãos para conviver em sociedade;
  2. Manutenção da paz social – é a paz preservada pelo Estado que inclui a garantia de segurança, igualdade e da harmonia entre todos.

 Quais são as consequências de ser penalizado criminalmente?

A pena atribuída à pessoa que for condenada criminalmente pode ser de reclusão, detenção, prisão simples, restritivas de direitos e multa.

Mas, também existem outros efeitos penais secundários espalhados pelo código penal que incluem pagamento das despesas do processo criminal, perda de direitos políticos, confisco de bens adquiridos por meio do crime que provocou a condenação e agravante em caso de reincidência.

Quais são os tipos de prisão?

Temos as prisões cautelares e prisão-pena, a diferença entre elas é que são decorrentes de questões criminais que podem ocorrer antes ou depois de uma condenação judicial.

Quando ocorre antes da condenação, a prisão é chamada de cautelar, porque tem a finalidade, por cautela. Visa proteger a sociedade da prática de novos crimes, proteger a investigação ou garantir a eficácia do processo. Os tipos mais comuns de prisões cautelares são em flagrante, temporária e preventiva.

Já quando acontece a prisão após a condenação criminal, ela é chamada de prisão-pena. Onde nesses casos, ocorre a reclusão e detenção, ou seja, são penas privativas de liberdade.

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