A  Revisão da Vida Toda é uma forma de revisão de benefícios previdenciários que leva em conta todo o período de contribuição do segurado, incluindo as contribuições feitas antes de julho de 1994, antes do Plano Real. Essa revisão busca dar ao segurado a possibilidade de escolher a forma de cálculo de sua aposentadoria que lhe é mais favorável. Para saber se essa revisão é viável para o seu caso, é necessário fazer um cálculo da renda mensal inicial com base na média de todos os salários de contribuição que o segurado já realizou.

 

O que é a Revisão da Vida Toda?

 

Até a Lei 9.876/99, vigorava a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91, prevendo que o salário de benefício consistia em uma média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

A partir da Lei 9.876/99 o art. 29 da Lei 8.213/91 passou a ter nova redação, prevendo que o salário de benefício consistiria em uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do PBC do segurado:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.      

Ocorre que a mesma lei previu no seu art 3º uma regra de transição, na qual os filiados até a sua entrada em vigência (28/11/1999) teriam sua média dos 80% maiores salários de contribuição calculada apenas com salários a partir de 07/1994. Muitas vezes o segurado havia vertido contribuições antes de 07/1994 que, se consideradas no cálculo, elevariam sua média. Este tratamento desvantajoso em sede de regra de transição gestou a revisão da vida toda.

 

Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?

 

Tem direito à Revisão da Vida Toda os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base no art. 3º da lei 9.876/99. Ainda é necessário ter contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

O foco deve estar naqueles segurados que tenham as maiores contribuições anteriores a este marco. Visto que, ao romper a barreira inicial do Período Básico de Cálculo (PBC) em julho de 1994, teriam a média das contribuições (salário-de-benefício) maiores do que se apurados conforme a regra geral vigente.

Basicamente:

  • Apenas benefícios “pré-reforma” são aptos de serem calculados pela Revisão da Vida Toda, uma vez que a EC 103/2019 alterou as regras de cálculo anteriores;
  • data de início do benefício (DIB) precisa ser igual ou superior a 29/11/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.876/99;
  • Apenas cálculos que possuam salários de contribuição antes de julho de 1994 podem ser calculados pela vida toda. 

É importante ressaltar que os cálculos demonstram que a menor parte dos segurados terá vantagem financeira com o cálculo da revisão da vida toda. Isso porque normalmente os trabalhadores vão evoluindo financeiramente com o desenvolvimento de sua carreira. A Revisão da Vida Toda visa exatamente trazer para o cálculo os salários de contribuição dos primeiros anos da vida profissional, o que contraria a lógica da evolução profissional e remuneratória.

Ainda assim, são muitos os casos de vantagem com a revisão, como os exemplos de segurados com expressivas contribuições anteriores a julho de 1994 e de aposentadorias programadas que tiveram aplicação do divisor mínimo no cálculo. Sendo que na revisão da vida toda não será aplicado o divisor mínimo, conforme explicaremos abaixo.

 

 

Quais os fundamentos da Revisão da Vida Toda?

 

 

Regras transitórias são uma das ferramentas de caráter protetivo do Direito Previdenciário, ou seja, a única razão para sua existência é a proteção daqueles que já possuíam uma expectativa legítima sob o manto de regras anteriores que estão sob processo de modificação legislativa.

Conforme asseverou o ministro Napoleão Nunes Maia, relator do Tema 999 do STJ, ˜A regra transitória deve ser vista em seu caráter protetivo, como é típico do Direito Previdenciário. O propósito do art. 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por regras mais rígidas de cálculo dos benefícios˜.

Ainda, assevera o ministro que ˜não se harmoniza com o Direito Previdenciário admitir que tendo o Segurado recolhido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do seu valor (do benefício), sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a consequência de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado realize contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício˜.

Assim, considerando o direito do segurado a receber o benefício mais vantajoso (RE 630.501/RS), o mesmo possui direito a optar pela aplicação da regra mais vantajosa de cálculo vigente no momento da implementação dos requisitos para concessão do benefício.

 

Como fazer um cálculo de vida toda no sistema do Prev de maneira correta?

 

Para fazermos um cálculo confiável de revisão da vida toda devemos levar em conta algumas premissas básicas.

A primeira é de que os vínculos contributivos lançados no sistema sejam os mesmos dos períodos reconhecidos no momento da concessão do benefício, eis que se forem considerados períodos ou salários de contribuição desconsiderados no cálculo do INSS, a demanda não será apenas de revisão da vida toda, e haverá cumulação com uma outra revisão para reconhecer este vínculo/salário.

Ademais, conforme vimos anteriormente, não se pode simplesmente confiar em todas informações do CNIS para concluir o cálculo, porque os dados dos salários de contribuição só passaram a compor o extrato do CNIS a partir do ano de 1982, e mesmo assim erros e omissões são bastante comuns. O CNIS possui dados dos vínculos empregatícios somente a partir de 1976, relação dos salários de contribuição a partir de 1982 e de contribuintes individuais, facultativos e domésticos somente a partir de 1985.

Antes disso, entre 1973 até 1984, para contribuintes individuais, facultativos e domésticos, caso não tenham em mãos os “carnês” de contribuições, precisarão pesquisar as respectivas “microfichas” para comprovar as contribuições do período. Quanto mais antiga for as contribuições ou complexo o processo de deferimento, poderá aumentar muito o trabalho “braçal” do advogado, muitas vezes tendo que lançar manualmente as contribuições que serão conhecidas somente após minuciosa pesquisa no processo administrativo de concessão do benefício a qual se está revisando.

Outrossim, quando o INSS reconhece um vínculo e ele não possui salários de contribuição conhecidos, o mesmo irá considerar como salário mínimo no período, respaldado pelo § 3.º do art. 24 da IN 77/2015.

Assim, preencher com salário mínimo os períodos de vínculos sem informação no CNIS é respaldado pelo § 3.º do art. 24 da IN 77/2015, mas isso não é a coisa certa a se fazer para um cálculo judicial de revisão. É prático, mas não é a melhor opção, justamente porque a base da teoria da revisão da vida toda é valorizar os maiores salários de contribuição anteriores a julho de 1994, devendo o advogado diligenciar o real salário de contribuição vertido pelo segurado e postular o seu reconhecimento.

Assim, elencamos os passos mais importantes para realização de um cálculo confiável:

  • Edite a data do cálculo para a “data de início do benefício” a que se pretende revisar. Assim o sistema utilizará os mesmos parâmetros de cálculo do benefício em revisão.
  • É necessário conferir, adicionar e/ou editar todos os períodos reconhecidos administrativamente na linha de cada vínculo contributivo do sistema. Quando for o caso, também classificar como especial, rural ou tempo de professor no campo “tipo de atividade”, pois nem sempre consta no CNIS essas informações e seus respectivos indicadores para que o sistema possa fazer isso automaticamente.
  • Todos os salários de contribuição deverão ser lançados nos vínculos contributivos. Caso o sistema não receba informações de contribuições ele irá ignorar do cálculo, o que poderá gerar uma média diferente da efetivamente devida. É importante lançar ou editar manualmente contribuições que não apareçam ou estejam erradas no CNIS.

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